Artigo 4º do Decreto nº 85.354 de 12 de Novembro de 1980
Inclui a Categoria Funcional de Agente de Vigilância no Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Ressalvados os casos previstos no artigo anterior, o ingresso na Categoria Funcional de Agente de Vigilância far-se-á na classe inicial mediante concurso público de provas e subseqüente habilitação em curso de formação profissional promovido pela Academia Nacional de Polícia.
Parágrafo único
Somente poderá inscrever-se no concurso de que trata este artigo o candidato que na data da inscrição tiver concluído o ciclo ginasial ou 1º grau (8ª série).