Artigo 10º do Decreto nº 85.354 de 12 de Novembro de 1980
Inclui a Categoria Funcional de Agente de Vigilância no Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
A transposição de cargo ou emprego, com o respectivo ocupante, para a Categoria Funcional de Agente de Vigilância será feita de acordo com a lotação a ser aprovada para cada órgão.