Decreto 85.314 de de 03 de Novembro de 1980

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Considerando que o Congresso Nacional aprovou pelo Decreto Legislativo nº 59, de 28 de junho de 1980, o Convênio sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, celebrado em Brasília, a 22 de maio de 1979; Considerando que o referido convênio entrou em vigor, por troca de notas, nos termos de seu artigo XV, a 30 de outubro de 1980; DECRETA:

Brasília, em 03 de novembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.