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Decreto 85.270 de de 21 de Outubro de 1980
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 41, de 10 de junho de 1980, o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, celebrado em Brasília, a 23 de maio de 1978; CONSIDERANDO que o referido Acordo entrou em vigor, por troca de notas, nos termos de seu Artigo XV, a 23 de setembro de 1980; DECRETA:
Brasília, em 21 de outubro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
Art. 1º
O Acordo sobre Transporte e Navegação Marítima, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO FIGUEIREDO R. S. Guerreiro
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.10.1980 ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA SOBRE TRANSPORTE E NAVEGAÇÃO MARÍTIMA.