Artigo 3º, Inciso I, Alínea l do Decreto nº 85.138 de 15 de Setembro de 1980

Regulamenta a Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979, que disciplina a profissão de Geógrafo, e dá outras providências.

Art. 3º

É da competência do Geógrafo o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios, das entidades autárquicas ou de economia mista e particular:

I

reconhecimentos, levantamentos, estudos e pesquisas de caráter físico-geográfico, biogeográfico, antropogeográfico e geoeconômico e as realizadas nos campos gerais e especiais da Geografia, que se fizerem necessárias:

a

na delimitação e caracterização de regiões e sub-regiões geográficas naturais e zonas geoeconômicas, para fins de planejamento e organização físico-espacial;

b

no equacionamento e solução, em escala nacional, regional ou local, de problemas atinentes aos recursos naturais do País;

c

na interpretação das condições hidrológicas das bacias fluviais;

d

no zoneamento geo-humano, com vistas aos planejamentos geral e regional;

e

na pesquisa de mercado e intercâmbio comercial em escala regional e inter-regional;

f

na caracterização ecológica e etológica da paisagem geográfica e problemas conexos;

g

na política de povoamento, migração interna, imigração e colonização de regiões novas ou de revalorização de regiões de velho povoamento;

h

no estudo físico-cultural dos setores geoeconômicos destinado ao planejamento da produção;

i

na estruturação ou reestruturação dos sistemas de circulação;

j

no estudo e planejamento das bases físicas e geoeconômicas dos núcleos urbanos e rurais;

l

no aproveitamento, desenvolvimento e preservação dos recursos naturais;

m

no levantamento e mapeamento destinados à solução dos problemas regionais;

n

na divisão administrativa da União, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios;

II

a organização de congressos, comissões, seminários, simpósios e outros tipos de reuniões, destinados ao estudo e à divulgação da Geografia.