Artigo 2º do Decreto de 23 de dezembro de 1889
Revogado Decreto nº 1.069, de 22.11.1890
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Revogam-se as disposições em contrario.
Revogado Decreto nº 1.069, de 22.11.1890
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrario.