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Decreto 84.967 de de 28 de Julho de 1980
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 31, de 9 de agosto de 1973, o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, celebrado em Brasília, a 30 de outubro de 1972; CONSIDERANDO que o referido Acordo entrou em vigor, por troca de notificações, nos termos de seu Artigo X, a 30 de maio de 1980; DECRETA:
Brasília, em 28 de julho de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
Art. 1º
O Acordo Básico de Cooperação Técnica, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO FIGUEIREDO R. S. Guerreiro
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.7.1980 ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ITALIANA