~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO~~

~~MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos.~~

~~I - política agrícola, abrangendo:~~

~~a) produção;~~

~~b) comercialização;~~

~~c) abastecimento;~~

~~d) armazenagem; e~~

~~e) garantia de preços mínimos;~~

~~II - produção e fomento agropecuário, inclusive das atividades da heveicultura e de florestas plantadas;~~

~~III - mercado, comercialização e abastecimento agropecuário, inclusive estoques reguladores e estratégicos;~~

~~IV - informação agrícola;~~

~~V - defesa sanitária animal e vegetal;~~

~~VI - fiscalização dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias e da prestação de serviços no setor;~~

~~VII - classificação e inspeção de produtos e derivados animais e vegetais, inclusive em ações de apoio às atividades exercidas pelo Ministério da Fazenda, relativamente ao comércio exterior;~~

~~VIII - proteção, conservação e manejo do solo, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário;~~

~~IX - pesquisa tecnológica em agricultura e pecuária;~~

~~X - meteorologia e climatologia;~~

~~XI - cooperativismo e associativismo rural;~~

~~XII - energização rural e agroenergia, inclusive eletrificação rural;~~

~~XIII - assistência técnica e extensão rural;~~

~~XIV - política relativa ao café, açúcar e álcool; e~~

~~XV - planejamento e exercício da ação governamental nas atividades do setor agroindustrial canavieiro.~~

Parágrafo único. Compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento tratar de negociações agrícolas internacionais e apoiar as ações relativas ao comércio exterior exercidas por outros Ministérios.

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:~~

~~a) Gabinete do Ministro;~~

~~b) Secretaria-Executiva:~~

~~1. Assessoria de Capacitação e Formação;~~

~~2. Corregedoria;~~

~~3. Departamento de Gestão Interna; e~~

~~4. Departamento de Gestão Estratégica;~~

~~c) Assessoria de Apoio às Câmaras Setoriais e Temáticas;~~

~~d) Assessoria de Comunicação e Eventos;~~

~~e) Consultoria Jurídica; e~~

~~f) Ouvidoria;~~

~~II - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Secretaria de Defesa Agropecuária:~~

~~1. Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas;~~

~~2. Departamento de Fiscalização de Insumos Pecuários;~~

~~3. Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal;~~

~~4. Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal;~~

~~5. Departamento de Sanidade Vegetal; e~~

~~6. Departamento de Saúde Animal;~~

~~b) Secretaria de Integração e Mobilidade Social:~~

~~1. Departamento de Integração de Programas Governamentais; e~~

~~2. Departamento de Articulação e Diálogo com a Sociedade;~~

~~c) Secretaria de Política Agrícola:~~

~~1. Departamento de Comercialização e Abastecimento;~~

~~2. Departamento de Crédito, Recursos e Riscos;~~

~~3. Departamento de Estudos Econômicos; e~~

~~4. Departamento de Infraestrutura, Logística e Geoconhecimento para o Setor Agropecuário;~~

~~d) Secretaria do Produtor Rural e Cooperativismo:~~

~~1. Departamento de Cooperativismo e Associativismo;~~

~~2. Departamento de Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Rural; e~~

~~3. Departamento de Sistemas de Produção e Sustentabilidade;~~

~~e) Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio:~~

~~1. Departamento de Acesso a Mercados e Competitividade;~~

~~2. Departamento de Negociações Não Tarifárias; e~~

~~3. Departamento de Promoção Internacional do Agronegócio;~~

~~f) Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira; e~~

~~g) Instituto Nacional de Meteorologia;~~

~~III - unidades descentralizadas: Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;~~

~~IV - órgãos colegiados:~~

~~a) Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR;~~

~~b) Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN;~~

~~c) Comissão Especial de Recursos - CER;~~

~~d) Conselho Deliberativo da Política do Café - CDPC; e~~

~~e) Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA; e~~

~~V - entidades vinculadas:~~

~~a) empresas públicas:~~

~~1. Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB; e~~

~~2. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA; e~~

~~b) sociedades de economia mista:~~

~~1. Central de Abastecimento de Minas Gerais S.A - CEASA/MG;~~

~~2. Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG; e~~

~~3. Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado~~

~~Art. 3º Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social;~~

~~II - promover as atividades de agenda e de preparo e despacho dos expedientes do Ministro de Estado;~~

~~III - coordenar a execução, o acompanhamento e a avaliação das atividades do Gabinete;~~

IV - promover o desenvolvimento das atividades concernentes à relação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com o Poder Legislativo, em especial no acompanhamento de projetos de interesse e no atendimento às consultas e requerimentos , consoante orientação normativa do órgão central do Sistema de Acompanhamento Legislativo;

~~V - providenciar a publicação dos atos oficiais; e~~

~~VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Art. 4º À Secretaria-Executiva compete:~~

I - assistir o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na supervisão e coordenação das atividades dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, dos órgãos específicos singulares, das unidades descentralizadas e das entidades vinculadas;

~~II - supervisionar, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, as atividades relacionadas:~~

a) aos sistemas de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de administração dos recursos de tecnologia da informação, de serviços gerais, de gestão de documentos de arquivo, de organização e inovação institucional e de pessoal civil da administração federal;

~~b) ao acompanhamento das unidades descentralizadas, das entidades vinculadas e dos órgãos colegiados;~~

~~c) à gestão estratégica;~~

~~d) à correição;~~

~~e) à supervisão das atividades de controle de documentos e informações sigilosas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e~~

~~f) à Biblioteca Nacional de Agricultura;~~

III - promover a celebração, o acompanhamento e a avaliação de convênios, de contratos, de termos de parceria e de cooperação, de acordos, de ajustes e de outros instrumentos congêneres relativos à sua competência; e

~~IV - auxiliar o Ministro de Estado na implementação dos assuntos da área de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.~~

Parágrafo único. À Secretaria-Executiva compete exercer o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal, de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, de Organização e Inovação Institucional - SIORG e Nacional de Arquivos - SINAR.

~~Art. 5º Compete à Corregedoria, unidade seccional integrante do Sistema de Correição do Poder Executivo federal, observado o disposto no Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 :~~

~~I - analisar as representações e as denúncias que lhe forem encaminhadas;~~

~~II - supervisionar, orientar, controlar e avaliar:~~

~~a) os procedimentos de apuração de responsabilidade de entes privados de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 ; e~~

~~b) as atividades de prevenção e correição disciplinares desenvolvidas no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;~~

III - avocar ou instaurar processo ou procedimento disciplinar de competência originária das unidades descentralizadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sem prejuízo do disposto no art. 18 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para corrigir-lhe o andamento ou nas hipóteses de:

~~a) omissão da autoridade responsável;~~

~~b) inexistência de condições para o regular processamento;~~

~~c) maior complexidade e relevância da matéria;~~

~~d) envolvimento de autoridade; ou~~

~~e) envolvimento de servidores de mais de um órgão ou unidade.~~

~~IV - solicitar aos titulares das unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a indicação de servidor para:~~

~~a) ser capacitado ou integrar comissão de procedimento disciplinar;~~

~~b) operar sistema de gestão de processos administrativos disciplinares; e~~

~~c) atuar como interlocutor de sua unidade de lotação junto à Corregedoria;~~

~~V - manter registro atualizado da tramitação e resultado dos processos correicionais e expedientes em curso no sistema da Controladoria-Geral da União; e~~

VI - manifestar-se previamente sobre procedimentos disciplinares cuja competência para julgamento seja do Ministro de Estado, se requerido por este, sem prejuízo das competências da Consultoria Jurídica.

~~§ 1 o~~ O Corregedor será indicado pelo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observados os critérios estabelecidos no art. 8º do Decreto nº 5.480, de 2005 .

~~§ 2 o~~ A instauração de procedimentos disciplinares no âmbito das unidades descentralizadas poderá ser realizadas pelo titular da unidade.

~~Art. 6º À Assessoria de Capacitação e Formação compete:~~

~~I - planejar, coordenar e avaliar a execução de atividades de capacitação dos servidores e empregados;~~

~~II - planejar e monitorar a formação e a integração inicial de novos servidores;~~

~~III - promover a estratégia e a metodologia de ensino presencial e a distância para implementação de ações de educação continuada;~~

IV - manter diálogo permanente com outras instituições de ensino públicas e privadas e com organizações de pesquisas brasileiras e internacionais que contribuam para o desenvolvimento de ações da área de capacitação; e

~~V - auxiliar na implementação de convênios, de acordos de cooperação técnica ou de instrumentos congêneres que tenham por objeto treinamento de pessoas e acompanhar a sua execução.~~

~~Art. 7º Ao Departamento de Gestão Interna compete:~~

~~I - coordenar, orientar e promover a execução das atividades referentes aos sistemas de:~~

~~a) planejamento e orçamento federal, no que se refere à formulação e à consolidação das propostas orçamentárias, compreendendo os orçamentos fiscal, de investimento e de seguridade social;~~

~~b) administração financeira federal, no que se refere à programação financeira;~~

~~c) contabilidade federal;~~

~~d) serviços gerais; e~~

~~e) pessoal civil da administração federal, quanto à implementação da administração de pessoas;~~

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais intervenientes e informar e orientar os órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

~~III - orientar, promover e acompanhar as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e~~

~~IV - celebrar contratos e outros instrumentos congêneres, no âmbito de sua competência, e acompanhar sua execução.~~

~~Art. 8º Ao Departamento de Gestão Estratégica compete:~~

~~I - promover, monitorar e orientar as ações de:~~

~~a) gestão estratégica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e~~

~~b) gestão da informação e do conhecimento, inclusive das informações documentais agropecuárias, observado o disposto no art. 4º, caput, inciso II, alínea "e";~~

~~II - coordenar, desenvolver e acompanhar:~~

~~a) estudos estratégicos; e~~

~~b) instrumentos para implementação das ações estratégicas;~~

~~III - coordenar, orientar e promover a execução das atividades referentes aos sistemas de:~~

~~a) planejamento e orçamento federal, quanto à implementação da programação, do monitoramento e da avaliação do planejamento setorial;~~

~~b) organização e inovação institucional;~~

~~c) pessoal civil da administração federal, quanto ao desenvolvimento de pessoas; e~~

~~d) administração dos recursos de tecnologia da informação;~~

IV - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais intervenientes e informar e orientar os órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto ao cumprimento das normas estabelecidas; e

~~V - supervisionar e orientar as atividades de planejamento e modernização das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.~~

~~Art. 9º À Assessoria de Apoio às Câmaras Setoriais e Temáticas compete:~~

~~I - coordenar os processos de gestão do suporte técnico operacional requerido pelas Câmaras Setoriais e Temáticas;~~

II - dar encaminhamento às proposições dos setores associados ao agronegócio brasileiro aprovadas em plenário pelas Câmaras, observadas as interfaces com os assuntos da área de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das demais áreas da administração pública;

III - manter articulações e interlocuções com órgãos e unidades descentralizadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com os demais órgãos e entidades da administração pública para apoiar a viabilidade das propostas apresentadas pelas Câmaras relativamente à:

~~a) elaboração de normativos técnicos, econômicos e financeiros para o agronegócio; e~~

~~b) realização de análises, diagnósticos e prognósticos setoriais e temáticos;~~

IV - estimular e apoiar o fluxo de informações entre as Câmaras Setoriais e Temáticas e os órgãos e entidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e junto aos demais órgãos da administração pública, e garantir o intercâmbio de informações;

~~V - organizar e disponibilizar informações das ações desenvolvidas pela Coordenação;~~

~~VI - elaborar e divulgar relatório de indicadores de desempenho das ações das Câmaras Setoriais e Temáticas;~~

~~VII - formular a metodologia das ações das Câmaras Setoriais e Temáticas; e~~

~~VIII - prestar apoio técnico e operacional às Secretarias-Executivas:~~

~~a) do Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA; e~~

~~b) do Conselho do Agronegócio - CONSAGRO.~~

~~Art. 10 À Assessoria de Comunicação e Eventos compete:~~

~~I - promover as atividades de comunicação de governo, consoante orientação normativa do órgão central do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo;~~

~~II - ocupar-se das relações públicas e promover as atividades de cerimonial, de promoção institucional e de eventos; e~~

~~III - providenciar a divulgação de matérias relacionadas à área de atuação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.~~

~~Art. 11 À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:~~

~~I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério;~~

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

~~III - atuar em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado;~~

IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos;

~~V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das entidades a ele vinculadas; e~~

~~VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:~~

~~a) os textos de editais de licitação e os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e~~

~~b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida a dispensa de licitação.~~

~~Art. 12 À Ouvidoria compete:~~

~~I - receber e encaminhar as reclamações, denúncias, representações e sugestões referentes a procedimentos e ações de agentes, unidades e entidades vinculadas;~~

~~II - informar ao interessado o andamento e o resultado das providências adotadas em relação às manifestações recebidas;~~

III - organizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas e produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos agentes envolvidos com as atividades sob a competência das unidades da estrutura do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das entidades a ele vinculadas; e

IV - apresentar aos órgãos, às unidades administrativas e às entidades vinculadas ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sugestões de aprimoramento e correção de situações de inadequado funcionamento das atividades.

Parágrafo único. O Ouvidor exercerá suas atribuições com autonomia e independência, e manterá o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informado quanto às suas atividades.

~~Seção II~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 13 À Secretaria de Defesa Agropecuária compete:~~

~~I - contribuir para a formulação da política agrícola quanto à defesa agropecuária;~~

~~II - planejar, normatizar, coordenar e supervisionar as atividades de defesa agropecuária, em especial:~~

~~a) saúde animal e sanidade vegetal;~~

~~b) fiscalização e inspeção de produtos, derivados, subprodutos e resíduos de origens animal e vegetal;~~

~~c) fiscalização de insumos agropecuários e de prestação de serviços na pecuária;~~

~~d) análise laboratorial como suporte às ações de defesa agropecuária;~~

~~e) certificação sanitária, animal e vegetal;~~

~~f) padronização e classificação de produtos agrícolas, pecuários e de origens animal e vegetal; e~~

~~g) registro de estabelecimentos, produtos e insumos agropecuários;~~

III - coordenar a execução das atividades de defesa agropecuária relativas à importação e à exportação de animais vivos, de seus produtos e subprodutos, de vegetais, de parte de vegetais, de seus produtos e subprodutos e de insumos agrícolas e pecuários em locais de fronteiras, portos marítimos e fluviais, aeroportos internacionais e estações aduaneiras especiais;

IV - formular propostas e participar de negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais concernentes aos temas de defesa agropecuária, em articulação com os demais órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

~~V - promover, no âmbito de competência da Secretaria:~~

~~a) a elaboração, a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações;~~

~~b) a articulação intrassetorial e intersetorial necessária à execução de atividades de defesa agropecuária; e~~

~~c) a celebração de convênios, de contratos, de termos de parceria e de cooperação, de acordos, de ajustes e de outros instrumentos congêneres, executando:~~

~~1. a análise, o acompanhamento e a fiscalização da execução de planos de trabalho;~~

~~2. a análise e a aprovação de prestações de contas de planos trabalho; e~~

~~3. a realização de supervisão e de auditoria;~~

VI - implantar as ações decorrentes de decisões de organismos e atos internacionais, de tratados, de acordos e de convênios com governos estrangeiros, relativos aos assuntos de competência da Secretaria;

~~VII - propor a programação e acompanhar a implementação de ações de capacitação e de qualificação de servidores e de empregados; e~~

~~VIII - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação de ações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.~~

§ 1º A Secretaria de Defesa Agropecuária coordenará o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal e o Sistema Brasileiro de Inspeção de Insumos Agropecuários.

~~§ 2º No que se refere à atividade laboratorial, a Secretaria de Defesa Agropecuária:~~

I - coordenará a Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, constituída pelos Laboratórios Nacionais Agropecuários e Laboratórios Credenciados públicos e privados; e

~~II - proverá o apoio laboratorial requerido pelos demais órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.~~

~~Art. 14 Ao Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas compete:~~

~~I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a fiscalização e a garantia da qualidade de insumos agrícolas;~~

~~II - programar, coordenar, promover, acompanhar e avaliar a execução de atividades de:~~

~~a) fiscalização da produção, da importação, da exportação e do trânsito interestadual de agrotóxicos, de seus componentes e afins;~~

~~b) fiscalização da produção, da certificação e da comercialização de sementes e mudas;~~

~~c) fiscalização da produção, da importação, da exportação e da comercialização de fertilizantes, corretivos, inoculantes, remineralizadores e substrato para plantas; e~~

~~d) registro de estabelecimentos, produtos e insumos agrícolas;~~

~~III - promover auditorias técnico-fiscal e operacional das atividades de sua competência;~~

~~IV - formular propostas e participar de negociações nacionais e internacionais em articulação com as demais unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;~~

~~V - implementar compromissos institucionais concernentes às atividades de sua competência, em articulação com as demais unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;~~

~~VI - homologar o registro de agrotóxicos e afins; e~~

~~VII - coordenar a elaboração e promover a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações do Departamento.~~

~~Art. 15 Ao Departamento de Fiscalização de Insumos Pecuários compete:~~

~~I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a fiscalização e a garantia de qualidade dos insumos pecuários;~~

~~II - programar, coordenar, promover, acompanhar e avaliar a execução das atividades de:~~

~~a) inspeção e fiscalização de fabricação, comercialização e emprego de produtos de uso veterinário;~~

~~b) inspeção e fiscalização de fabricação e comercialização de produtos destinados à alimentação animal; e~~

~~c) inspeção e fiscalização de material de multiplicação animal e de serviços utilizados na área de reprodução animal;~~

~~III - elaborar os requisitos para o registro de produtos de uso veterinário, para os produtos destinados à alimentação animal e para o material de multiplicação animal, em articulação com:~~

a) o Departamento de Saúde Animal sobre os requisitos sanitários e os índices de eficácia para registro dos produtos de uso veterinário de natureza biológica, utilizados em campanhas zoossanitárias no Brasil; e

~~b) o Departamento de Saúde Animal sobre os requisitos sanitários para o registro de material de multiplicação animal;~~

~~IV - coordenar e promover a execução e o acompanhamento das atividades de farmacovigilância;~~

~~V - promover auditorias técnico-fiscal e operacional de suas atividades;~~

VI - formular propostas, participar de negociações nacionais e internacionais e implementar compromissos institucionais concernentes às atividades de sua competência, em articulação com as demais unidades administrativas dos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

~~VII - elaborar os requisitos para a exportação de insumos pecuários de acordo com os requisitos definidos pelas autoridades veterinárias dos países importadores; e~~

~~VIII - coordenar a elaboração e promover a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações do Departamento.~~

~~Art. 16 Ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal compete:~~

~~I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a inspeção e a fiscalização de produtos e derivados de origem animal;~~

~~II - programar, coordenar, promover, acompanhar e avaliar a execução das atividades de inspeção e fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal;~~

~~III - promover auditorias técnico-fiscal e operacional de suas atividades;~~

IV - formular propostas, participar de negociações nacionais e internacionais e implementar compromissos institucionais concernentes às atividades de sua competência, em articulação com as demais unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e

~~V - coordenar a elaboração e promover a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações do Departamento.~~

~~Art. 17 Ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal compete:~~

~~I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal;~~

~~II - programar coordenar, promover a execução das atividades de:~~

~~a) fiscalização e inspeção higiênico-sanitária e tecnológica de produtos vegetais e de seus derivados;~~

~~b) fiscalização e inspeção higiênico-sanitária e tecnológica de bebidas, de vinhos e de derivados da uva e do vinho; e~~

~~c) fiscalização da classificação de produtos vegetais, de seus subprodutos e de resíduos de valor econômico;~~

~~III - promover auditorias técnico-fiscal e operacional das atividades de competência;~~

IV - formular propostas, participar de negociações nacionais e internacionais e implementar compromissos institucionais concernentes às atividades de sua competência, em articulação com as demais unidades administrativas dos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

~~V - elaborar normas e coordenar as atividades e ações de padronização e classificação de produtos vegetais, de seus subprodutos e de resíduos de valor econômico;~~

~~VI - elaborar normas relativas à padronização, ao controle de produção, ao registro, à circulação e ao comércio de bebidas, de vinhos e de derivados da uva e do vinho; e~~

~~VII - coordenar a elaboração e promover a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações do Departamento.~~

~~Art. 18 Ao Departamento de Sanidade Vegetal compete:~~

~~I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a sanidade vegetal, com vistas a contribuir para a formulação da política agrícola;~~

~~II - planejar, programar, coordenar, promover, acompanhar e avaliar a execução das atividades de:~~

a) vigilância fitossanitária, inclusive a definição dos requisitos fitossanitários a serem observados no trânsito nacional e internacional de plantas, produtos e derivados de origem vegetal e demais artigos regulamentados;

b) prevenção, controle e erradicação de pragas, em especial a definição de requisitos fitossanitários a serem observados na importação de vegetais, de partes de vegetais e de seus produtos, incluindo sementes e mudas, de produtos vegetais destinados à alimentação animal e de inoculantes e agentes de controle biológico;

c) fiscalização do trânsito de vegetais, de partes de vegetais, de seus produtos, subprodutos e derivados, incluindo a aplicação de requisitos fitossanitários a serem observados na importação e exportação; e

~~d) promoção de campanhas de educação e demais ações de defesa fitossanitária;~~

~~III - promover auditorias técnico-fiscal e operacional das atividades de competência;~~

~~V - coordenar a elaboração e promover a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações do Departamento.~~

~~Art. 19 Ao Departamento de Saúde Animal compete:~~

~~I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a saúde animal;~~

~~II - programar, coordenar, promover, acompanhar e avaliar a execução das atividades de:~~

~~a) vigilância zoossanitária;~~

~~b) profilaxia e combate às doenças dos animais;~~

~~c) fiscalização do transporte e do trânsito de animais vivos; e~~

~~d) campanhas zoossanitárias;~~

~~III - proceder à elaboração dos requisitos de natureza sanitária para:~~

~~a) entrada no País de animais vivos, de sêmen e embriões, de produtos de origem animal destinados a qualquer fim e de produtos de uso veterinário de natureza biológica; e~~

~~b) exportação de animais vivos e de produtos de origem animal de acordo com os requisitos definidos pelas autoridades veterinárias dos países importadores;~~

~~IV - acompanhar as atividades de vigilância pecuária realizadas junto aos portos, aos aeroportos internacionais, aos locais de fronteiras e às estações aduaneiras especiais;~~

~~V - promover auditorias técnico-fiscal e operacional de suas atividades;~~

~~VII - representar o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, coordenar e orientar gestões junto à Organização Mundial de Saúde Animal - OIE; e~~

~~VIII - coordenar a elaboração e promover a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações do Departamento.~~

~~Art. 20 À Secretaria de Integração e Mobilidade Social compete:~~

~~I - contribuir na formulação de política agropecuária de efetivo desempenho no campo e promover a sua integração com outras políticas públicas;~~

II - promover a sustentabilidade socioprodutiva do médio e pequeno produtor rural e realizar ações nos campos de educação, cidadania, crédito, renda e qualificação rural, articuladas com organizações governamentais e não governamentais;

~~III - implementar estudos para o monitoramento dos programas governamentais, projetos e ações agropecuárias descentralizadas ao pequeno e médio produtor;~~

~~IV - implementar sistema único de gestão da agropecuária e abastecimento para pequenos e médios produtores rurais;~~

~~V - promover, no âmbito de competência da Secretaria:~~

~~a) elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de planos, programas e ações; e~~

~~b) celebração de convênios, de contratos, de termos de parceria e de cooperação, de acordos, de ajustes e de outros instrumentos congêneres, executando:~~

~~1. análise, acompanhamento e fiscalização da execução dos planos de trabalho;~~

~~2. análise e aprovação das prestações de contas dos planos trabalho; e~~

~~3. supervisão e auditoria; e~~

~~VI - propor a programação e acompanhar a implementação de ações de capacitação e qualificação de servidores e de empregados.~~

~~Art. 21 Ao Departamento de Integração de Programas Governamentais compete:~~

~~I - integrar e articular programas governamentais e promover sua implementação no campo;~~

~~II - criar mecanismos de monitoramento e acompanhamento das famílias rurais com vistas à melhoria de sua qualidade de vida;~~

III - desenvolver sistema de gestão da agropecuária e do abastecimento, promover a descentralização das ações, a definição de competências e responsabilidades de cada ente e contribuir para o aumento da produção e a efetividade das ações agropecuárias;

IV - incentivar e apoiar, em conjunto com os entes federados, a criação de secretarias municipais de agricultura e a inserção destas no sistema de gestão da agropecuária e do abastecimento referido no inciso III;

~~V - promover diagnósticos de cenários rural, com o desenvolvimento de ações entre os entes federados e a sociedade civil; e~~

~~VI - coordenar a elaboração e promover a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações do Departamento~~

~~Art. 22 Ao Departamento de Articulação e Diálogo com a Sociedade compete:~~

I - estimular o desenvolvimento de entidades que promovam a união entre pequenos produtores visando a fortalecer a atuação, a qualificação profissional, a melhoria de renda e a qualidade de vida da família rural;

~~II - identificar e estimular setores da cadeia produtiva a criarem e a participarem de projetos que promovam e incentivem a prosperidade de pequenos e médios produtores rurais;~~

~~III - promover, em parceria com órgãos e entidades, de qualificação profissional, públicos e privados, cursos destinados aos pequenos e médios produtores rurais;~~

~~IV - manter canais permanentes de comunicação com produtores rurais; e~~

~~V - coordenar a elaboração e promover a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações do Departamento.~~

~~Art. 23 À Secretaria de Política Agrícola compete:~~

~~I - formular as diretrizes de ação governamental para a política agrícola e a segurança alimentar;~~

~~II - analisar e formular proposições e atos regulamentares de ação governamental para o setor agropecuário;~~

~~III - supervisionar, coordenar, monitorar e avaliar a elaboração e a aplicação dos mecanismos de intervenção governamental referentes à comercialização e ao abastecimento agropecuário;~~

~~IV - desenvolver estudos, diagnósticos e avaliações sobre os efeitos da política econômica quanto aos sistemas e assuntos:~~

~~a) produtivo agropecuário;~~

~~b) infraestrutura e logística;~~

~~c) seguro rural;~~

~~d) zoneamento agropecuário; e~~

~~e) armazenamento;~~

~~V - gerir o sistema de informação agrícola;~~

VI - identificar prioridades, dimensionar, propor e avaliar o direcionamento dos recursos para custeio, investimento e comercialização agropecuária no âmbito do Sistema Nacional de Crédito Rural - SNCR;

~~VII - prover os serviços de Secretaria-Executiva:~~

~~a) do CNPA;~~

~~b) da CER;~~

~~c) do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural;~~

~~d) do Conselho Deliberativo da Política do Café - CDPC; e~~

~~e) do Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA;~~

~~VIII - participar de discussões sobre temas de política comercial agrícola, em articulação com os demais órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;~~

IX - implementar as ações decorrentes de decisões e de atos de organismos nacionais e internacionais, de tratados, de acordos e de convênios com governos estrangeiros e relativos aos assuntos de sua competência;

~~X - promover, no âmbito de competência da Secretaria:~~

~~a) a elaboração, a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, de programas e de ações; e~~

~~b) a celebração de convênios, de contratos, de termos de parceria e de cooperação, de acordos, de ajustes e de outros instrumentos congêneres, executando:~~

~~1. análise, acompanhamento e fiscalização da execução dos planos de trabalho;~~

~~2. análise e aprovação das prestações de contas dos planos trabalho; e~~

~~3. supervisão e auditoria; e~~

~~XI - propor a programação e acompanhar a implementação de ações de capacitação e qualificação de servidores e de empregados.~~

~~Art. 24 Ao Departamento de Comercialização e Abastecimento compete:~~

~~I - subsidiar a formulação de políticas e de diretrizes para o setor e coordenar a implementação da ação governamental para:~~

~~a) abastecimento alimentar, demais produtos agropecuários e florestas plantadas;~~

~~b) distribuição, suprimento e comercialização de produtos agropecuários;~~

~~c) incentivo à comercialização de produtos das cadeias da agricultura e da pecuária;~~

~~d) oferta e demanda de produtos para exportação e consumo interno; e~~

~~e) formação dos estoques públicos de produtos agropecuários da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM;~~

~~II - criar instrumentos para promover a utilização eficiente dos meios logísticos de escoamento da produção agropecuária;~~

~~III - acompanhar e analisar os complexos agropecuários e agroindustriais nos mercados interno e externo;~~

~~IV - articular e promover a integração entre o setor público e a iniciativa privada nas atividades de abastecimento, de comercialização e de armazenamento de produtos agrícolas e da pecuária;~~

~~V - coordenar, elaborar, acompanhar e avaliar as normas relativas à PGPM e ao abastecimento agropecuário;~~

~~VI - coordenar, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a disponibilidade de estoques públicos para atendimento dos programas sociais da administração pública federal;~~

VII - planejar, coordenar, controlar e avaliar a execução de planos e programas das ações governamentais, concernentes aos segmentos produtivos da cana-de-açúcar e do açúcar, e a produtos agrícolas quando destinadas à fabricação de combustíveis e à geração de energia alternativa;

VIII - acompanhar o comportamento da produção e da comercialização da cana-de-açúcar, do açúcar, do álcool e das demais matérias-primas agroenergéticas destinadas à fabricação de combustíveis e à geração de energia e propor medidas para garantir a regularidade do abastecimento interno;

IX - desenvolver estudos e pesquisas visando a subsidiar a formulação de planos e de programas destinados aos produtos agropecuários e alcooleiros e a avaliação dos efeitos das políticas econômicas sobre a cadeia produtiva do sistema agropecuário;

~~X - assessorar nos assuntos vinculados ao CIMA e ao CDPC;~~

~~XI - formular propostas e participar de negociações de acordos, de tratados ou de convênios internacionais concernentes aos temas relacionados aos produtos agropecuários;~~

~~XII - coordenar a elaboração e promover a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações do Departamento;~~

XIII - planejar, coordenar e acompanhar ações para a aplicação dos recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira, inclusive quanto à elaboração de proposta de orçamento anual e a contabilidade de atos e fatos relativos à sua operacionalização;

XIV - desenvolver atividades voltadas à promoção comercial do café nos mercados interno e externo, em articulação com as demais unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e

XV - formular proposta e participar de negociações de acordos, de tratados ou de convênios internacionais concernentes aos temas relacionados ao setor cafeeiro, em articulação com as demais unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

~~Art. 25 Ao Departamento de Crédito, Recursos e Riscos compete:~~

~~I - desenvolver estudos e propostas para a formulação e a implementação das políticas de gerenciamento de risco do setor agropecuário e para o desenvolvimento do seguro rural no País;~~

~~II - executar:~~

~~a) atividades referentes ao Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR, inclusive as que lhe forem conferidas por delegação do Comitê;~~

~~b) atividades de apoio técnico e administrativo à Secretaria-Executiva do CGSR; e~~

~~c) a proposição, o acompanhamento, a implementação e a execução de políticas, diretrizes e ações definidas no âmbito do CGSR, para a elaboração do Plano Trienal do Seguro Rural;~~

~~III - subsidiar a operacionalização da CER e os serviços de secretaria-executiva de seu Colegiado;~~

~~IV - dar suporte técnico à execução do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO;~~

V - identificar prioridades e coordenar a elaboração da programação para o direcionamento de recursos orçamentários das Operações Oficiais de Crédito - OOC e do SNCR relativos à remoção, à armazenagem, à formação e à venda de estoques públicos de produtos agropecuários e à equalização de preços e custos;

~~VI - formular propostas e participar de negociações de acordos, de tratados ou de convênios internacionais concernentes aos temas relacionados à gestão de risco rural;~~

VII - identificar prioridades e propor a aplicação dos recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira em custeio, colheita, comercialização, investimento, capacitação de recursos humanos e extensão rural, inclusive dos recursos existentes no âmbito do SNCR;

VIII - planejar, coordenar e acompanhar ações para a aplicação dos recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira, inclusive a elaboração de proposta de orçamento anual e a contabilidade dos atos e fatos relativos à sua operacionalização;

IX - controlar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira, a elaboração de proposta de orçamento anual e a contabilidade dos atos e fatos relativos à sua operacionalização; e

~~X - coordenar a elaboração e promover a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações do Departamento~~

~~Art. 26 Ao Departamento de Estudos Econômicos compete:~~

~~I - subsidiar a formulação de políticas e de diretrizes para o setor e acompanhar a implementação de ações governamentais relacionadas à produção agropecuária;~~

~~II - elaborar e acompanhar atos regulamentares relacionados à operacionalização da política agrícola;~~

~~III - coordenar:~~

~~a) a elaboração de estatísticas do agronegócio e de sistema de informação agrícola; e~~

~~b) a promoção, o acompanhamento e a avaliação da elaboração de planos agropecuários e de safras e de sua execução;~~

~~IV - realizar estudos econômicos relativos ao Sistema Nacional de Crédito Rural - SNCR;~~

~~V - promover:~~

~~a) estudos, diagnósticos e avaliações relativas aos efeitos da política econômica sobre o sistema produtivo agropecuário, de irrigação, de infraestrutura e de logística; e~~

~~b) pesquisas e estudos referentes à captação de recursos para o setor agropecuário;~~

~~VI - acompanhar e analisar os segmentos da agropecuária nos mercados interno e externo;~~

VII - formular propostas e participar de negociações nacionais e internacionais, além de implementar compromissos institucionais concernentes às atividades de sua competência, em articulação com as demais unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e

~~VIII - coordenar a elaboração e promover a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações do Departamento.~~

~~Art. 27 Ao Departamento de Infraestrutura, Logística e Geoconhecimento para o Setor Agropecuário compete:~~

~~I - exercer a coordenação do Sistema Nacional de Certificação de Unidades Armazenadoras;~~

~~II - a elaboração de projetos de infraestrutura e logística, para o fortalecimento e o desenvolvimento sustentável do setor agropecuário;~~

III - promover a articulação com os demais órgãos do Governo, para acelerar o desenvolvimento de políticas públicas direcionadas ao incremento da infraestrutura e da logística necessárias ao setor agropecuário;

IV - coordenar estudos, apoiar e implementar ações, promover e avaliar a execução de programas e projetos relacionados à infraestrutura e à logística, inclusive de eletrificação rural, de energização, de tecnologia da informação para o ambiente rural e a agroindústria, em articulação com as demais unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e outros entes públicos;

V - participar de negociações e de formulação de acordos, de tratados, de termos de cooperação e de convênios concernentes à infraestrutura, à logística e ao geoconhecimento relacionados ao setor agropecuário;

~~VI - monitorar e atualizar os dados sobre:~~

~~a) o mapa de escoamento e da dinâmica dos produtos do setor agropecuário pelos diferentes modais, medindo e avaliando as respectivas performances;~~

~~b) o planejamento e a situação dos projetos de ampliação da capacidade portuária do País; e~~

~~c) a situação da infraestrutura e da logística dos principais corredores de exportação e de abastecimento interno;~~

VII - formular e atualizar os acordos de cooperação, os convênios e os demais instrumentos para a implementação de planos de coleta, de produção, de utilização e de compartilhamento das geoinformações necessárias ao setor agropecuário;

~~VIII - planejar, coordenar e controlar as ações relacionadas à implementação e à atualização permanente da plataforma de geoconhecimento para o setor agropecuário;~~

~~IX - colaborar na elaboração e na atualização da política agropecuária e das estratégias e dos planos decorrentes; e~~

~~X - coordenar a elaboração e promover a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações do Departamento.~~

~~Art. 28 À Secretaria do Produtor Rural e Cooperativismo compete:~~

~~I - contribuir para a formulação de políticas públicas para o produtor rural;~~

~~II - planejar, fomentar, orientar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das áreas de:~~

~~a) cooperativismo e associativismo rural;~~

~~b) desenvolvimento rural;~~

~~c) pesquisa tecnológica, difusão de informações e transferência de tecnologia;~~

~~d) desenvolvimento de novos insumos e produtos agropecuários;~~

~~e) assistência técnica e extensão rural;~~

~~f) agricultura de precisão;~~

~~g) preservação, conservação e proteção de recursos genéticos e melhoramento de espécies animais e vegetais de interesse para a agricultura e a alimentação;~~

~~h) denominação de origem, marcas coletivas e de certificação dos produtos agropecuários;~~

~~i) manejo zootécnico;~~

~~j) agroecologia;~~

~~k) produção sustentável:~~

~~1. agropecuária;~~

~~2. agroindustrial; e~~

~~3. extrativista;~~

~~l) agricultura urbana e periurbana;~~

~~m) agricultura irrigada;~~

~~n) florestas plantadas e recomposição florestal;~~

~~o) manejo, proteção e conservação do solo e da água;~~

~~p) recuperação de áreas degradadas; e~~

~~q) mitigação dos impactos causados pelas mudanças climáticas;~~

~~III - planejar, fomentar, orientar, coordenar, supervisionar, normatizar, fiscalizar, auditar e avaliar as atividades, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de:~~

~~a) mecanização e aviação agrícola;~~

~~b) proteção de cultivares;~~

~~c) registro genealógico de animais;~~

~~d) indicação geográfica;~~

~~e) boas práticas agropecuárias;~~

~~f) produção integrada agropecuária;~~

~~g) bem-estar animal;~~

~~h) atividade turfística; e~~

~~i) produção orgânica;~~

IV - fomentar e implementar tratados, acordos e convênios com governos e organismos nacionais e internacionais relativos aos assuntos de sua competência, em articulação com as demais unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e

~~V - promover, no âmbito de competência da Secretaria:~~

~~a) elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de planos, programas e ações; e~~

~~b) celebração de convênios, de contratos, de termos de parceria e de cooperação, de acordos, de ajustes e de outros instrumentos congêneres, executando:~~

~~1. análise, acompanhamento e fiscalização da execução dos planos de trabalho;~~

~~2. análise e aprovação das prestações de contas dos planos trabalho; e~~

~~3. supervisão e auditoria; e~~

~~VI - propor a programação e acompanhar a implementação de ações capacitação de servidores e de empregados.~~

~~Art. 29 Ao Departamento de Cooperativismo e Associativismo compete:~~

~~I - elaborar as diretrizes de ação governamental para o desenvolvimento do cooperativismo, do associativismo e para o desenvolvimento rural;~~

~~II - propor e implementar planos, programas, projetos, ações e atividades voltados para:~~

~~a) fortalecimento do cooperativismo e do associativismo rural;~~

~~b) profissionalização da gestão cooperativa;~~

~~c) intercooperação;~~

~~d) acesso a mercados e internacionalização de associações e cooperativas;~~

~~e) responsabilidade social com as comunidades;~~

~~f) desenvolvimento de programas e projetos para o desenvolvimento rural;~~

~~g) indicadores de desenvolvimento rural e análise estratégica; e~~

~~h) capacitação técnica e educação profissional e tecnológica~~ ;

~~III - coordenar, supervisionar, controlar e acompanhar, as atividades relacionadas à concessão de crédito às cooperativas e às associações;~~

~~IV - propor e implementar políticas públicas para o cooperativismo, o associativismo e o desenvolvimento rural, visando o bem-estar social e o desenvolvimento rural sustentável; e~~

V - formular propostas e participar de negociações de acordos, tratados ou convênios nacionais e internacionais, concernentes aos temas relacionados ao cooperativismo, ao associativismo e ao desenvolvimento rural, em articulação com as demais unidades organizacionais da Secretaria.

~~Art. 30 Ao Departamento de Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Rural compete:~~

~~I - elaborar as diretrizes da ação governamental para o desenvolvimento tecnológico e a extensão rural;~~

~~II - propor e implementar planos, programas, projetos, ações e atividades voltados para:~~

~~a) desenvolvimento de novas tecnologias e inovações;~~

~~b) pesquisa tecnológica, difusão e acesso à informação e tecnologia;~~

~~c) eficiência de novas tecnologias e inovações;~~

~~d) agricultura de precisão;~~

~~e) assistência técnica e extensão rural;~~

~~f) educação, capacitação e formação em desenvolvimento agropecuário;~~

~~g) monitoramento e avaliação de programas de extensão rural;~~

~~h) preservação, conservação e acesso a recursos genéticos; e~~

~~i) melhoramento de espécies animais e vegetais de interesse para a agricultura e alimentação;~~

~~III - orientar, c oordenar, controlar, auditar, normatizar e fiscalizar as atividades relacionadas a:~~

~~a) Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC;~~

~~b) registro genealógico de animais; e~~

~~c) mecanização e aviação agrícola; e~~

IV - formular propostas e participar de negociações de acordos, tratados ou convênios nacionais e internacionais, concernentes aos temas relacionados ao desenvolvimento tecnológico da agricultura, em articulação com as demais unidades organizacionais da Secretaria.

~~Art. 31 Ao Departamento de Sistemas de Produção e Sustentabilidade compete:~~

~~I - elaborar as diretrizes da ação governamental no desenvolvimento de sistemas sustentáveis de produção agropecuária;~~

~~II - propor e implementar planos, programas, projetos, ações e atividades voltados para:~~

~~a) manejo, proteção e conservação do solo e da água;~~

~~b) produção agropecuária em territórios do semiárido e em outros, afetados pela seca;~~

~~c) agricultura urbana e periurbana;~~

~~d) agregação de valor aos produtos agropecuários e extrativistas;~~

~~e) produção sustentável agropecuária, agroindustrial e extrativista;~~

~~f) agroecologia e produção orgânica;~~

~~g) educação ambiental e para o consumo responsável;~~

~~h) produção integrada agropecuária;~~

~~i) indicação geográfica;~~

~~j) boas práticas agropecuárias;~~

~~k) agroindustrialização;~~

~~l) recuperação de áreas degradadas;~~

~~m) mitigação dos impactos causados pelas mudanças climáticas;~~

~~n) atividade turfística;~~

~~o) manejo zootécnico e bem-estar animal;~~

~~p) desenvolvimento de novos insumos e produtos agropecuários;~~

~~q) pesquisa tecnológica, difusão de informações e de tecnologia;~~

~~r) gestão territorial; e~~

~~s) capacitação técnica e educação profissional e tecnológica;~~

~~III - coordenar, controlar e fiscalizar as atividades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento relacionadas a:~~

~~a) produção orgânica;~~

~~b) boas práticas agropecuárias;~~

~~c) produção integrada agropecuária;~~

~~d) indicação geográfica;~~

~~e) bem-estar animal; e~~

~~f) atividade turfística;~~

~~IV - propor e implementar políticas públicas para o desenvolvimento de sistemas sustentáveis de produção agropecuária; e~~

V - formular propostas e participar de negociações de acordos, tratados ou convênios nacionais e internacionais, concernentes aos temas relacionados aos sistemas de produção agropecuária e sustentabilidade em articulação com as demais unidades organizacionais da Secretaria.

~~Art. 32 À Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio compete:~~

I - formular propostas e coordenar a participação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em negociações de atos internacionais concernentes aos temas de interesse do agronegócio;

II - analisar e acompanhar a evolução e a implementação dos acordos, financiamentos externos e deliberações relativas à política externa para o agronegócio, no âmbito dos organismos internacionais, incluindo as questões que afetam a oferta de alimentos, com implicações para o agronegócio;

~~III - coordenar e promover o desenvolvimento de atividades, no âmbito internacional, em articulação com os demais órgãos da administração pública, nas áreas de:~~

~~a) promoção comercial do agronegócio, seus produtos, marcas e patentes;~~

~~b) atração de investimentos estrangeiros;~~

~~c) cooperação técnica; e~~

~~d) contribuições e financiamentos externos.~~

IV - coordenar e promover, dentro da esfera de competências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o desenvolvimento de atividades, nos âmbitos internacional bilateral, regional e multilateral;

~~V - acompanhar e participar da formulação e implementação dos mecanismos de defesa comercial;~~

~~VI - elaborar estratégias para o agronegócio nacional em cooperação com outros órgãos e entidades do governo e do setor privado;~~

~~VII - analisar a conjuntura e tendências do mercado externo para os produtos do agronegócio brasileiro;~~

~~VIII - coordenar as ações dos adidos agrícolas brasileiros no exterior;~~

IX - coordenar e acompanhar a implementação de decisões, relativas ao interesse do agronegócio, de organismos internacionais e de acordos com governos estrangeiros, em articulação com as demais unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

X - sistematizar, atualizar e disponibilizar banco de dados relativo às estatísticas das exportações brasileiras, requisitos dos mercados importadores e históricos das negociações e contenciosos relativos ao agronegócio, no Brasil e no exterior, assim como os principais riscos e oportunidades potenciais às cadeias produtivas;

~~XI - assessorar os demais órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na elaboração da política agrícola nacional;~~

~~XII - propor a programação e acompanhar a implementação de ações de capacitação e qualificação de servidores e de empregados;~~

XIII - assistir o Ministro de Estado e os dirigentes das unidades organizacionais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na coordenação, na preparação e na supervisão de missões e de assuntos internacionais, bilaterais e multilaterais;

~~XIV - coordenar a atuação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em fóruns de negociais internacionais que incluam temas de interesse do agronegócio brasileiro; e~~

~~XV - promover, no âmbito de competência da Secretaria:~~

~~a) a elaboração, a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações; e~~

~~b) a celebração de convênios, de contratos, de termos de parceria e de cooperação, de acordos, de ajustes e de outros instrumentos congêneres, executando:~~

~~1. análise, o acompanhamento e a fiscalização da execução de planos de trabalho;~~

~~2. análise e a aprovação de prestações de contas de planos trabalho; e~~

~~3. supervisão e auditoria.~~

~~Art. 33 Ao Departamento de Acesso a Mercados e Competitividade compete:~~

I - articular e elaborar propostas para negociações multilaterais, regionais e bilaterais de acordos comerciais e analisar as deliberações relativas às demais práticas comerciais no mercado internacional que envolvam assuntos de interesse do setor agropecuário;

II - acompanhar a implementação de acordos comerciais multilaterais e de acordos firmados pela República Federativa do Brasil, inclusive no âmbito do MERCOSUL, com outros mercados, que tenham implicações para o agronegócio;

III - acompanhar e analisar questões que afetam a oferta de alimentos ou que sejam de interesse do agronegócio brasileiro, no âmbito dos organismos internacionais, em especial a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura - FAO, e os foros de integração regional;

IV - elaborar análise de consistência e coerência das notificações dos países membros da Organização Mundial do Comércio - OMC, da Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Econômico - OCDE, da Organização Internacional de Grãos, da Organização Internacional do Açúcar, da Organização Internacional do Café, da Organização Internacional do Cacau, dentre outras organizações internacionais de interesse para o agronegócio nacional, exceto aquelas referentes às questões sanitárias, fitossanitárias, às barreiras técnicas ao comércio, à propriedade intelectual no agronegócio, aos temas ambientais ou sociais relacionados à agropecuária;

~~V - propor e negociar ações de cooperação com organismos internacionais e de temas relativos às negociações multilaterais em matéria agropecuária;~~

~~VI - participar da formulação e da implementação de mecanismos de defesa comercial e de negociações e formulações de acordos comerciais com países estrangeiros;~~

~~VII - produzir análises sobre o mercado externo, em relação aos países competidores de produtos do agronegócio brasileiro, para identificar oportunidades, obstáculos, cenários e prognósticos;~~

VIII - monitorar a implementação de políticas agrícolas de países estrangeiros e produzir análises sobre os impactos destas políticas para o comércio internacional de alimentos e para o agronegócio internacional;

IX - assessorar as demais unidades organizacionais da Secretaria e dos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na elaboração da política agrícola nacional, em conformidade com os compromissos decorrentes de acordos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatário acordos do MERCOSUL e de demais acordos de integração regional;

X - assistir as unidades organizacionais dos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no acompanhamento de missões e de assuntos internacionais, bilaterais e multilaterais, relacionados ao agronegócio e na elaboração de propostas e estudos técnicos referentes à atuação da República Federativa do Brasil em contenciosos internacionais relativos ao agronegócio;

XI - atuar, no âmbito de suas competências, em articulação com as demais unidades organizacionais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nas diversas instâncias do quadro institucional do MERCOSUL e dos demais blocos e organismos internacionais que tratam de assunto de interesse do setor agropecuário;

~~XII - atuar nas negociações de integração regional, na elaboração de propostas relativas à política comercial externa do MERCOSUL e nos temas de interesse para o agronegócio brasileiro;~~

~~XIII - coordenar, acompanhar, analisar e avaliar as atividades de adidos agrícolas brasileiros;~~

XIV - estabelecer parcerias com os setores público e privado para otimizar o resultado das negociações internacionais no âmbito de acesso a mercados e de aumento da competitividade do agronegócio brasileiro; e

~~XV - coordenar a elaboração e promover a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações do Departamento.~~

~~Art. 34 Ao Departamento de Negociações Não Tarifárias compete:~~

I - articular e participar com as unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a elaboração de propostas de negociações e de acordos internacionais sobre temas sanitários, fitossanitários, de sustentabilidade ambiental da agropecuária, de material genético animal e vegetal, de produção orgânica, de indicação geográfica em produtos agropecuários, de clima e mudanças climáticas na agricultura, de temas sociais na agricultura, de bem-estar animal, de proteção de cultivares, de biossegurança e de biosseguridade, entre outros assuntos não tarifários e a análise de deliberações relativas às exigências oficiais e eventuais certificações que envolvam assuntos de interesse do setor agropecuário;

II - acompanhar a implementação de negociações e de acordos sanitários, fitossanitários e de outros temas não tarifários que tenham implicações para o agronegócio, dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária ou participe do processo de negociação;

III - acompanhar e analisar, no âmbito dos organismos internacionais, as questões relacionadas aos padrões de identidade e de qualidade e requisitos mínimos de sustentabilidade quanto aos produtos e aos sistemas de produção agropecuária;

IV - em articulação com as demais unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, elaborar a análise de consistência e coerência das regulamentações e proposições sobre questões sanitárias e fitossanitárias e sobre outros temas não tarifários afetos ao agronegócio, notificados pelos países à OMC e a outros organismos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja parte;

V - em articulação com as demais unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acompanhar e analisar as políticas de interesse do agronegócio nacional junto aos organismos internacionais de referência reconhecidos pelo Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC, pelo Codex Alimentarius, pela Convenção de Diversidade Biológica, pela Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais - CIPV, pela FAO, pela Organização Mundial de Propriedade Intelectual e por outros organismos internacionais que tratem de temas não tarifários;

VI - acompanhar negociações e analisar normas, medidas sanitárias e fitossanitárias e outras disciplinas não tarifárias dos principais países produtores, importadores, exportadores e blocos econômicos relativas aos produtos agropecuários;

VII - assessorar a elaboração de políticas de defesa agropecuária nacional, em conformidade com os compromissos decorrentes de acordos internacionais que a República Federativa do Brasil seja signatária ou participe do processo de negociação e de outras políticas de interesse da agropecuária nacional que tratem de temas não tarifários;

VIII - assistir as unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no acompanhamento de missões e de assuntos internacionais bilaterais, regionais e multilaterais e de demais temas não tarifários relacionados aos interesses do agronegócio nacional;

IX - elaborar propostas e estudos técnicos, em articulação com as unidades organizacionais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento referentes à atuação da República Federativa do Brasil em contenciosos sobre sanidade, fitossanidade e temas não tarifários de interesse do agronegócio nacional;

~~X - propor e negociar ações de cooperação em matérias sanitárias e fitossanitárias e em outros temas não tarifários de interesse do agronegócio nacional;~~

XI - atuar, em articulação com as unidades organizacionais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nas diversas instâncias do MERCOSUL e dos demais blocos e organismos internacionais que tratam de assuntos de interesse sanitário e fitossanitário e de temas não tarifários relacionados ao setor agropecuário;

XII - atuar nas negociações internacionais relativas à certificação para a exportação de produtos agropecuários específicos para estimular a valorização dos referidos produtos e a participação de pequenos e médios produtores no comércio internacional, em cooperação com outras unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

XIII - orientar os adidos agrícolas da República Federativa do Brasil no exterior sobre as ações relacionadas a temas sanitários, fitossanitários, de sustentabilidade ambiental da agropecuária, de material genético animal e vegetal, de produção orgânica, de indicação geográfica em produtos agropecuários, de clima e mudanças climáticas na agricultura, de temas sociais na agricultura, de bem-estar animal, de biossegurança, de biosseguridade, de proteção de cultivares e de outros assuntos não tarifários e analisar as deliberações relativas às exigências oficiais e eventuais certificações que envolvam assuntos de interesse do setor agropecuário brasileiro;

XIV - estabelecer parcerias com os setores público e privado para otimizar o resultado das negociações internacionais no âmbito sanitário e fitossanitário e daquelas relacionadas a outros temas não tarifários em áreas estratégicas para o agronegócio brasileiro;

XV - assessorar a elaboração de políticas, na agricultura em contexto internacional, que tratem de meio ambiente, de sustentabilidade, de propriedade intelectual, de material genético vegetal, animal, microbiano e florestal, de biossegurança de organismos geneticamente modificados, de produção orgânica, de indicação geográfica e de assuntos sanitários e fitossanitários, em conformidade com os compromissos decorrentes de acordos internacionais que a República Federativa do Brasil seja signatária ou participe do processo de negociação; e

~~XVI - coordenar a elaboração e promover a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações do Departamento.~~

~~Art. 35 Ao Departamento de Promoção Internacional do Agronegócio compete:~~

~~I - elaborar planos, estratégias, diretrizes e análises para promover:~~

~~a) a comercialização externa de produtos do agronegócio,~~

~~b) os investimentos estrangeiros em áreas estratégicas para o agronegócio brasileiro; e~~

~~c) a imagem de produtos e serviços do agronegócio brasileiro no exterior;~~

~~II - subsidiar propostas e ações de políticas públicas para o incremento da qualidade e da competitividade do agronegócio;~~

III - propor, programar e coordenar a participação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em eventos internacionais de promoção comercial, de imagem e de atração de investimentos estrangeiros;

~~IV - articular ações e estabelecer parcerias com os setores público e privado de:~~

~~a) otimização da atração de investimentos estrangeiros em áreas estratégicas para o agronegócio brasileiro; e~~

~~b) promoção da imagem de produtos e serviços do agronegócio brasileiro no exterior;~~

V - estabelecer parcerias com os setores público e privado para otimizar a participação da República Federativa do Brasil em eventos internacionais, realizados no País e no exterior, e coordenar, orientar e apoiar a participação do agronegócio brasileiro;

VI - promover a interação entre os diversos segmentos da cadeia produtiva do agronegócio e as ações desenvolvidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o mercado externo;

~~VII - identificar oportunidades, obstáculos, cenários e prognósticos para os produtos do agronegócio brasileiro no mercado internacional;~~

~~VIII - avaliar os resultados das ações de promoção do agronegócio;~~

~~IX - propor, negociar, coordenar e articular, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações de cooperação com outros países e com organizações internacionais; e~~

~~X - coordenar a elaboração e promover a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações do Departamento.~~

~~Art. 36 À Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira compete:~~

~~I - promover nas regiões brasileiras produtoras de cacau:~~

a) o desenvolvimento rural sustentável, a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação, a transferência de tecnologia, a assistência técnica, a extensão rural, a qualificação tecnológica agropecuária, a fiscalização agropecuária, a certificação e a organização territorial e socioprodutiva;

b) a competitividade e a sustentabilidade dos segmentos do agronegócio, o aperfeiçoamento da cadeia produtiva do cacau e dos sistemas agroflorestais a ele associados e o fortalecimento da agricultura familiar; e

~~c) a celebração de convênios, de contratos, de termos de parceria e de cooperação, de acordos, de ajustes e de outros instrumentos congêneres, executando:~~

~~1. análise, acompanhamento e fiscalização das execuções dos planos de trabalho;~~

~~2. análise e aprovação das respectivas prestações de contas; e~~

~~3. supervisão e auditoria;~~

~~II - planejar, executar, acompanhar, avaliar e apoiar ações para fortalecimento de:~~

~~a) empreendimentos produtivos;~~

~~b) arranjos produtivos locais;~~

~~c) captação de recursos;~~

~~d) acesso ao crédito rural;~~

~~e) diversificação agropecuária na unidade produtiva;~~

~~f) geração de trabalho, emprego e renda;~~

~~g) associativismo e cooperativismo; e~~

~~h) sistemas de informação e gestão;~~

~~III - coordenar a elaboração, promover a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações nas áreas meio e fim de sua competência;~~

IV - formular propostas e participar de negociações de acordos, de tratados ou de convênios internacionais concernentes aos temas relacionados à lavoura cacaueira, em articulação com as demais unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e

~~V - administrar os recursos provenientes do Fundo Geral do Cacau - FUNGECAU.~~

~~Art. 37 Ao Instituto Nacional de Meteorologia compete:~~

~~I - promover:~~

~~a) a elaboração e a execução de estudos e de levantamentos meteorológicos e climatológicos aplicados à agricultura e a outras atividades correlatas; e~~

~~b) a celebração de convênios, de contratos, de termos de parceria e de cooperação, de acordos, de ajustes e de outros instrumentos congêneres;~~

~~II - coordenar, elaborar e executar programas e projetos de pesquisas agrometeorológicas e de acompanhamento de modificações climáticas e ambientais;~~

~~III - promover a elaboração e a execução de estudos e de levantamentos meteorológicos e climatológicos aplicados à agricultura e a outras atividades a ela correlatas;~~

~~IV - elaborar e divulgar a previsão do tempo, os avisos e os boletins meteorológicos especiais;~~

~~V - estabelecer, coordenar e operar as redes de observações meteorológicas e de transmissão de dados, inclusive aquelas integradas à rede internacional;~~

~~VI - coordenar a elaboração e promover a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações de competência do Instituto; e~~

~~VII - propor a programação e acompanhar a implementação de capacitação e de qualificação de servidores e de empregados.~~

~~Seção III~~

~~Das Unidades Descentralizadas~~

Art. 38 Às Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, consoante a orientações técnicas dos órgãos específicos singulares e setoriais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, compete executar atividades e ações de:

~~I - defesa sanitária, inspeção, classificação e fiscalização agropecuárias;~~

~~II - fomento e desenvolvimento agropecuários e da heveicultura;~~

~~III - assistência técnica e extensão rural;~~

~~IV - infraestrutura rural, cooperativismo e associativismo rural;~~

~~V - produção e comercialização de produtos agropecuários, inclusive do café, da cana-de-açúcar, do açúcar e do álcool;~~

~~VI - administração e desenvolvimento de pessoas e de serviços gerais;~~

~~VII - planejamento estratégico e planejamento operacional;~~

~~VIII - programação, acompanhamento e execução orçamentária e financeira dos recursos alocados;~~

~~IX - qualidade e produtividade dos serviços prestados aos seus usuários; e~~

~~X - comunicação digital e pública e relações públicas e com a imprensa, em articulação com a Assessoria de Comunicação e Eventos.~~

Parágrafo único. As Superintendências Federais têm atuação no âmbito de cada Estado da Federação e do Distrito Federal, podendo haver alteração desse limite, no interesse comum, para execução das atividades de defesa agropecuária e de apoio à produção e à comercialização agropecuárias, à infraestrutura rural, ao cooperativismo e ao associativismo rural, mediante ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

~~Seção IV~~

~~Dos Órgãos Colegiados~~

~~Art. 39 A CCCCN tem as competências, a composição e o funcionamento estabelecidos em regulamento específico.~~

~~Art. 40 O CDPC tem as competências, a composição e o funcionamento estabelecidos em regulamento específico.~~

~~Art. 41 À CER cabe decidir, em única instância administrativa, sobre recursos relativos à apuração de prejuízos e às indenizações no âmbito do PROAGRO.~~

~~Art. 42 Ao CNPA cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 , e na Lei nº 8.174, de 30 de janeiro de 1991 .~~

~~Art. 43 Ao CGSR cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003 .~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Secretário-Executivo~~

~~Art. 44 Ao Secretário Executivo incumbe:~~

~~I - coordenar e promover a consolidação do planejamento da ação global do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e submetê-lo à aprovação do Ministro de Estado;~~

~~II - supervisionar e promover a avaliação da execução de planos, programas e ações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;~~

~~III - supervisionar e coordenar:~~

~~a) a articulação dos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva;~~

~~b) o controle do desempenho operacional dos órgãos específicos singulares, dos órgãos colegiados, das unidades descentralizadas e das entidades vinculadas, em apoio à supervisão ministerial; e~~

~~c) a formalização dos atos normativos complementares das matérias de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e~~

~~IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.~~

~~Seção II~~

~~Dos Secretários~~

Art. 45 Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução de atividades e projetos de suas respectivas unidades e exercer as demais atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.

~~§ 1º Incumbe ao Secretário de Política Agrícola exercer os encargos de Secretário-Executivo do CNPA e de Presidente da CER.~~

~~§ 2º Incumbe ao Secretário de Política Agrícola exercer os encargos de Secretário-Executivo do CDPC.~~

~~§ 3º Incumbe ao Secretário de Políticas para o Produtor Rural promover ações para a operacionalização da CCCCN.~~

~~Seção III~~

~~Dos demais Dirigentes~~

Art. 46 Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, aos Diretores de Instituto, de Comissão e de Departamentos, aos Superintendentes e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução de atividades, programas e ações dos respectivos órgãos e unidades organizacionais e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS~~

Art. 47 A Secretaria de Defesa Agropecuária, a Secretaria de Integração e Mobilidade Social, a Secretaria de Política Agrícola, a Secretaria de Políticas para o Produtor Rural e a Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio prestarão apoio técnico à CER, ao CDPC e ao CNPA, de acordo com suas competências específicas.

Art. 48 O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento identificará os cargos em comissão e as funções gratificadas referentes aos órgãos específicos singulares e de unidades descentralizadas, que serão ocupados exclusivamente por servidores efetivos do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Parágrafo único. Será estabelecido processo de seleção interna, com indicação em lista tríplice, que definirá os parâmetros para ocupação dos cargos em comissão e das funções gratificadas, de forma a priorizar méritos profissionais dos servidores referidos no caput.

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/ FUNÇÃO~~ Nº	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/~~ ~~DAS/~~ FG
	4	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	1	~~Assessor Especial de Controle Interno~~	~~102.5~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~GABINETE DO MINISTRO~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.5~~
	3	~~Assessor~~	~~102.4~~
	4	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	7	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Assessoria Parlamentar~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
	6		~~FG-1~~
	2		~~FG-2~~
~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	NE
	1	~~Diretor de Programa~~	~~101.5~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação-Geral de Suporte Técnico e Administrativo~~	1	~~Coordenador Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Controle Operacional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~CORREGEDORIA~~	1	~~Corregedor~~	~~101.5~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~ASSESSORIA DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO~~	1	~~Chefe~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Diretor Adjunto~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Administração de Pessoas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	7	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Apoio Técnico e Administrativo~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	5	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Recursos Logísticos e Serviços Gerais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	5	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	5	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Biblioteca Nacional de Agricultura~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	5	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Planejamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Divisão~~	5	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	5	~~Chefe~~	~~101.1~~

	51		~~FG-1~~
	9		~~FG-2~~
	1		~~FG-3~~

~~Assessoria de Apoio às Câmaras Setoriais e Temáticas~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
~~Coordenação-Geral de Comunicação Social~~	1	~~Coordenador Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Coordenação-Geral de Eventos e Cerimonial~~	1	~~Coordenador Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
	3		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~
	1		~~FG-3~~
~~CONSULTORIA JURÍDICA~~	1	~~Consultor Jurídico~~	~~101.5~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos sobre Legislação Agropecuária e de Abastecimento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Coordenação-Geral de Assuntos Judiciais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação-Geral de Processos Licitatórios e Contratuais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	3		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~
	1		~~FG-3~~
~~OUVIDORIA~~	1	~~Ouvidor~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral do Sistema de Vigilância Agropecuária~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Laboratórios Nacionais Agropecuários~~	6	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	13	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	23	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Articulação Interna~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de Operações~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Chefe~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Suporte Estratégico~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS PECUÁRIOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	5	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação-Geral do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	5	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Coordenação-Geral de Programas Especiais~~	1	~~Coordenador Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação-Geral de Regulamentação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Articulação, Auditoria e Fiscalização~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Coordenação-Geral de Proteção de Plantas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~DEPARTAMENTO DE SAÚDE ANIMAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Estação Quarentenária de Cananéia~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Divisão~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Serviço~~	~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Programas Sanitários~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
	88		~~FG-1~~
	17		~~FG-2~~
	18		~~FG-3~~
~~SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO E MOBILIDADE SOCIAL~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~DEPARTAMENTO DE INTEGRAÇÃO DE PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação-Geral de Acompanhamento de Programas Governamentais no Campo~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação-Geral de Apoio às Políticas Governamentais no Campo~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇAO E DIÁLOGO COM A SOCIEDADE~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação-Geral de Diálogo e Participação no Campo~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação-Geral de Incentivo e Monitoramento da Qualificação Rural~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	4		~~FG-1~~
~~SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~DEPARTAMENTO DE COMERCIALIZAÇÃO E ABASTECIMENTO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~Coordenação-Geral de Grãos, Fibras e Oleaginosas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Frutas, Florestas e Café~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Assuntos da Pecuária~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação-Geral de Cana-de-Açúcar e Agroenergia~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~DEPARTAMENTO DE CRÉDITO, RECURSOS E RISCOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~Coordenação-Geral de Zoneamento Agrícola~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	5	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Seguro Rural~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Crédito Rural~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Coordenação-Geral de Gestão de Recursos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
	1	~~Assistente-Técnico~~	~~102.1~~
~~DEPARTAMENTO DE ESTUDOS ECONÔMICOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~Coordenação-Geral de Estatísticas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Coordenação-Geral de Estudos e Análises~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA, LOGÍSTICA e GEOCONHECIMENTO PARA O SETOR AGROPECUÁRIO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~Coordenação-Geral de Infraestrutura e Logística~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
	21		~~FG-1~~
	9		~~FG-2~~
	2		~~FG-3~~
~~SECRETARIA DO PRODUTOR RURAL E COOPERATIVISMO~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~DEPARTAMENTO DE COOPERATIVISMO E ASSOCIATIVISMO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~Coordenação-Geral de Cooperativismo e Associativismo~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Coordenação-Geral de Desenvolvimento Rural~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~DEPARTAMENTO DE SISTEMAS DE PRODUÇÃO E SUSTENTABILIDADE~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Divisão~~	6	~~Chefe~~	~~101.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Irrigação e Estratégias Conta a Seca~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Coordenação-Geral de Qualidade e Origem~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E EXTENSÃO RURAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~Coordenação-Geral de Educação, Capacitação e ATER~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação-Geral de Tecnologia, Inovação e Recursos Genéticos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	5	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	5	~~Chefe~~	~~101.1~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	26		~~FG-1~~
	2		~~FG-2~~
	2		~~FG-3~~

~~SECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO AGRONEGÓCIO~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Articulação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE ACESSO A MERCADOS E COMPETIVIVIDADE~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação-Geral de Negociações Comerciais Multilaterais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Coordenação-Geral de Negociações Comerciais Regionais e Bilaterais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação-Geral de Atuação dos Adidos Agrícolas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~DEPARTAMENTO DE NEGOCIAÇÕES NÃO TARIFÁRIAS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação-Geral de Temas Sanitários e Fitossanitários~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação-Geral de Disciplinas Não Tarifárias no Comércio Internacional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO INTERNACIONAL DO AGRONEGÓCIO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação-Geral de Promoção Comercial~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Coordenação-Geral de Promoção de Investimentos Estrangeiros e Cooperação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
	13		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~
~~COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação-Geral de Administração e Finanças~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Planejamento Setorial e Gestão Estratégica~~	1	~~Coordenador Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação-Geral Técnico-Científica~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Superintendência~~	3	~~Superintendente Regional~~	~~101.3~~
	3	~~Superintendente~~	~~101.2~~
~~Centro~~	6	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	12	~~Chefe~~	~~101.1~~
	25		~~FG-1~~
	15		~~FG-2~~
	25		~~FG-3~~
~~INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação-Geral de Meteorologia Aplicada~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Centro~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Modelagem Numérica~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Sistemas de Comunicação e Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Pesquisa~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Apoio Operacional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Distrito de Meteorologia~~	6	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
	35		~~FG-1~~
	4		~~FG-2~~
	19		~~FG-3~~

~~SUPERINTENDÊNCIAS FEDERAIS DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO~~	10	~~Superintendente Federal~~	~~101.4~~
	17	~~Superintendente~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	66	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	~~159~~	~~Chefe~~	~~101.1~~
	~~258~~		~~FG-1~~
	~~117~~		~~FG-2~~
	30		~~FG-3~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
NE	~~6,41~~	1	~~6,41~~	1	~~6,41~~
~~101.6~~	~~6,27~~	5	~~31,35~~	5	~~31,35~~
~~101.5~~	~~5,04~~	28	~~141,12~~	28	~~141,12~~
~~101.4~~	~~3,84~~	75	~~288,00~~	86	~~330,24~~
~~101.3~~	~~2,1~~	~~114~~	~~239,40~~	~~124~~	~~260,40~~
~~101.2~~	~~1,27~~	~~220~~	~~279,40~~	~~235~~	~~298,45~~
~~101.1~~	1	~~285~~	~~285,00~~	~~294~~	~~294,00~~
		-
~~102.5~~	~~5,04~~	5	~~25,20~~	5	~~25,20~~
~~102.4~~	~~3,84~~	19	~~72,96~~	8	~~30,72~~
~~102.3~~	~~2,1~~	22	~~46,20~~	12	~~25,20~~
~~102.2~~	~~1,27~~	51	~~64,77~~	36	~~45,72~~
~~102.1~~	1	69	~~69,00~~	60	~~60,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		~~894~~	~~1.548,81~~	~~894~~	~~1.548,81~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	~~533~~	~~106,60~~	~~533~~	~~106,60~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	~~178~~	~~26,70~~	~~178~~	~~26,70~~
~~FG-3~~	~~0,12~~	99	~~11,88~~	99	~~11,88~~
~~SUBTOTAL 2~~		~~810~~	~~145,18~~	~~810~~	~~145,18~~
~~TOTAL~~		~~1.704~~	~~1.693,99~~	~~1.704~~	~~1.693,99~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DA SEGEP/MP PARA O MAPA (a)~~		~~DO MAPA PARA A SEGEP/MP (b)~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~101.4~~	~~3,63~~	11	~~39,93~~	-	-
~~101.3~~	~~2,04~~	10	~~20,40~~	-	-
~~101.2~~	~~1,27~~	15	~~19,05~~	-	-
~~101.1~~	~~1,00~~	9	~~9,00~~	-	-

~~102.4~~	~~3,63~~	-	-	11	~~39,93~~
~~102.3~~	~~2,04~~	-	-	10	~~20,40~~
~~102.2~~	~~1,27~~	-	-	15	~~19,05~~
~~102.1~~	~~1,00~~	-	-	9	~~9,00~~
~~TOTAL~~		45	~~88,38~~	45	~~88,38~~
~~Saldo do Remanejamento (a – b)~~				0	0

~~ANEXO IV~~

~~DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO REMANEJADOS PELO DECRETO N~~ º ~~7.429, DE 17 DE JANEIRO DE 2011, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO PARA A SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~101.5~~	~~4,76~~	1	~~4,76~~
~~101.2~~	~~1,27~~	1	~~1,27~~
~~101.1~~	~~1,00~~	1	~~1,00~~

~~102.4~~	~~3,63~~	1	~~3,63~~
~~TOTAL~~		4	~~10,66~~