Artigo 2º do Decreto nº 84.774 de 6 de Junho de 1980
Promulga o Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, o Regulamento Geral da União Postal Universal e a Convenção Postal Universal.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.