Decreto nº 8.475 de 30 de Junho de 2015

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB, aprovado pelo Decreto nº 2.122, de 13 de janeiro de 1997.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n º 5.895, de 19 de junho de 1973, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 30 de junho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.


Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


MICHEL TEMER Tarcísio José Massote de Godoy

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.2015