Artigo 2º, Inciso II do Decreto nº 8.472 de 22 de Junho de 2015

Altera o Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 abril de 2002, que cria o Garantia-Safra e dispõe sobre o Comitê Gestor do Garantia-Safra.

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Art. 2º

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004 :

I

- inciso III do caput do art. 10 ; e

II

- § 2º do art. 11-A .