Artigo 97 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Art. 97
Alliciar, sem autorização do Governo, gente para o serviço militar de um paiz estrangeiro: Pena - de prisão cellular por um a dous annos.
Promulga o Codigo Penal.
Alliciar, sem autorização do Governo, gente para o serviço militar de um paiz estrangeiro: Pena - de prisão cellular por um a dous annos.