Artigo 89 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 89
Tomar armas o cidadão brazileiro contra a Republica, debaixo de bandeira inimiga: Pena - de prisão cellular por dous a quatro annos.
Promulga o Codigo Penal.
Acessar conteúdo completo Tomar armas o cidadão brazileiro contra a Republica, debaixo de bandeira inimiga: Pena - de prisão cellular por dous a quatro annos.