Artigo 8º do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Art. 8º
Contravenção é o facto voluntario punivel que consiste unicamente na violação, ou na falta de observancia das disposições preventivas das leis e dos regulamentos.
Promulga o Codigo Penal.
Contravenção é o facto voluntario punivel que consiste unicamente na violação, ou na falta de observancia das disposições preventivas das leis e dos regulamentos.