Artigo 77 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Art. 77
Nos crimes pelos quaes não póde proceder sinão por queixa da parte, o perdão do offendido extingue a acção penal, mas não faz cessar a execução da sentença, si o condemnado recusar acceital-o.