Artigo 65 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Art. 65
Quando o delinquente for maior de 14 e menor de 17 annos, o juiz lhe a applicará as penas da cumplicidade.
Promulga o Codigo Penal.
Quando o delinquente for maior de 14 e menor de 17 annos, o juiz lhe a applicará as penas da cumplicidade.