Artigo 63 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Art. 63
A tentativa do crime, a que não estiver imposta pena especial, será punida com as penas do crime, menos a terça parte em cada um dos gràos.
Promulga o Codigo Penal.
A tentativa do crime, a que não estiver imposta pena especial, será punida com as penas do crime, menos a terça parte em cada um dos gràos.