Artigo 61 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Art. 61
Nenhum crime será punido com penas superiores ou inferiores ás que a lei impõe para a repressão do mesmo, nem por medo diverso do estabelecido nella, salvo o caso em que ao juiz se deixar arbitrio.