Artigo 53 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Art. 53
Ao condemnado será dado, nos estabelecimentos onde tiver de cumprir a pena, trabalho adaptado ás suas habilitações e precedentes occupações.
Promulga o Codigo Penal.
Ao condemnado será dado, nos estabelecimentos onde tiver de cumprir a pena, trabalho adaptado ás suas habilitações e precedentes occupações.