Artigo 49 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Art. 49
A pena de prisão disciplinar será cumprida em estabelecimentos industriaes especiaes, onde serão recolhidos os menores até á idade de 21 annos.
Promulga o Codigo Penal.
A pena de prisão disciplinar será cumprida em estabelecimentos industriaes especiaes, onde serão recolhidos os menores até á idade de 21 annos.