Artigo 43, Alínea d do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Art. 43
As penas estabelecidas neste codigo são as seguintes:
a
prisão cellular;
b
banimento;
c
reclusão;
d
prisão com trabalho obrigatorio;
e
prisão disciplinar;
f
interdicção;
g
suspensão e perda do emprego publico, com ou sem inhabilitação para exercer outro;
h
multa.