Artigo 412 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 412
Ficam revogadas todas as leis em contrario.
Promulga o Codigo Penal.
Acessar conteúdo completo Ficam revogadas todas as leis em contrario.