Artigo 408 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Art. 408
Em todos os termos da acção intentada por queixa será ouvido o ministerio publico; e nos da que o for por denuncia, ou ex-officio, poderá intervir a parte offendida para auxilial-o.