Artigo 397 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890

Fornecer a alguem, em logar frequentado pelo publico, bebidas com o fim de embriagal-o, ou de augmentar-lhe a embriaguez: Pena - de prisão cellular por quinze a trinta dias. Paragrapho unico. Si o facto for praticado com alguma pessoa menor, ou que se ache manifestamente em estado anormal por fraqueza ou alteração da intelligencia: Pena - de prisão cellular por dous a quatro mezes.