Artigo 395 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Art. 395
Permittir que uma pessoa menor de 14 annos sujeita a seu poder, ou confiada á sua guarda e vigilancia, ande a mendigar, tire ou não lucro para si ou para outrem: Pena - de prisão cellular por um a tres mezes.