Artigo 394 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Art. 394
Mendigar aos bandos, ou em ajuntamento, não sendo pae ou mãe e seus filhos impuberes, marido e mulher, cego ou aleijado e seu conductor: Pena - de prisão cellular por um a tres mezes.