Artigo 392 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Art. 392
Mendigar, sendo inhabil para trabalhar, nos logares onde existem hospicios e asylos para mendigos: Pena - de prisão cellular por cinco a quinze dias.
Promulga o Codigo Penal.
Mendigar, sendo inhabil para trabalhar, nos logares onde existem hospicios e asylos para mendigos: Pena - de prisão cellular por cinco a quinze dias.