Artigo 387 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Art. 387
Affixar em logares publicos, nas paredes e muros das casas, sem licença da autoridade competente, cartazes, estampas, desenhos, manuscriptos, ou escrever disticos ou lettreiros: Pena - de multa de 50$ a 100$000.