Artigo 386 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Art. 386
Deixar de remetter á Bibliotheca Publica, nos logares onde a houver um exemplar do escripto ou obra impressa: Pena - de multa de 50$ a 100$000.
Promulga o Codigo Penal.
Deixar de remetter á Bibliotheca Publica, nos logares onde a houver um exemplar do escripto ou obra impressa: Pena - de multa de 50$ a 100$000.