Artigo 384 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890

Imprimir, lithographar ou gravar qualquer escripto, estampa ou desenho, sem nelle se declarar as circumstancias mencionadas no artigo antecedente: Penas - de perda para a Nação de todos os exemplares apprehendidos, e multa de 50$ a 100$000.