Artigo 375 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890

Estabelecer casa de emprestimo sobre penhores sem autorização, ou, tendo obtido esta, não manter escripturação regular na fórma determinada nas leis e regulamentos do Governo: Pena - de multa de 500$ a 2:000$, sem prejuizo de outras em que incorrer.