Artigo 373 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 373
Usar de meios fraudulentos para assegurar a sorte no jogo ou o ganho na aposta: Pena - de prisão cellular por um a quatro annos.
Promulga o Codigo Penal.
Acessar conteúdo completo Usar de meios fraudulentos para assegurar a sorte no jogo ou o ganho na aposta: Pena - de prisão cellular por um a quatro annos.