Artigo 370 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Art. 370
Consideram-se jogos de azar aquelles em que o ganho e a perda dependem exclusivamente da sorte. Paragrapho unico. Não se comprehendem na proibição dos jogos de azar as apostas de corridas a pé ou a cavallo, ou outras semelhantes.