Artigo 37 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Art. 37
A circumstancia aggravante não influirá, todavia, quando for elemento constitutivo do crime.
Promulga o Codigo Penal.
A circumstancia aggravante não influirá, todavia, quando for elemento constitutivo do crime.