Artigo 369 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890

Ter casa de tavolagem, onde habitualmente se reunam pessoas, embora não paguem entrada, para jogar jogos de azar, ou estabelecel-os em logar frequentado pelo publico: Penas - de prisão cellular por um a tres mezes; de perda para a fazenda publica de todos os apparelhos e instrumentos de jogo, dos utensilios, moveis e decoração da sala do jogo, e multa de 200$ a 500$000. Paragrapho unico. Incorrerão na pena de multa de 50$ a 100$ os individuos que forem achados jogando.