Artigo 367, Parágrafo 2 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Art. 367
Fazer loterias e rifas, de qualquer especie, não autorizadas por lei, ainda que corram annexas as qualquer outra autorizada: (Vide Lei nº 2.321, de 1910) Penas - de perda para a Nação de todos os bens e valores sobre que versarem, e multa de 200$ a 500$000.
§ 1º
Será reputada loteria ou rifa a venda de bens, mercadorias ou objectos de qualquer natureza, que se prometter ou effectuar por meio de sorte; toda e qualquer operação em que houver promessa de premio ou beneficio dependente de sorte.
§ 2º
Incorrerão em pena: 1º, os autores, emprehendedores ou agentes de loterias ou rifas; 2º, os que distribuirem ou venderem bilhetes; 3º, os que promoverem o seu curso e extracção.