Artigo 353, Parágrafo 2 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 353
Reproduzir sem licença do dono, ou seu legitimo representante, por qualquer meio, no todo ou em parte, marca de industria ou de commercio devidamente registrada e publicada:
§ 1º
Usar de marca alheia, ou falsificada nos termos supraditos;
§ 2º
Vender, ou expor á venda objectos revestidos de marca alheia falsificada, no todo ou em parte;
§ 3º
Imitar marca de industria ou commercio de modo que possa illudir o comprador;
§ 4º
Usar de marca assim imitada;
§ 5º
, Vender, ou expor á venda objectos revestidos de marca imitada;
§ 6º
Usar de nome, ou firma commercial que lhe não pertença, faça ou não parte de marca registrada: Penas - multa de 500$ a 2:000$ a favor da Nação, e de 10 a 50 % do valor dos objectos sobre que versar a infracção, em favor do dono da marca.