Artigo 351, Parágrafo 2 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890

Fabricar, sem licença do concessionario, os productos que forem objecto de uma patente de invenção ou descoberta legitimamente concedida.

Empregar ou fazer applicação dos meios privilegiados pela patente.

Importar, expor á venda, occultar, ou receber para o fim de serem vendidos, productos contrafeitos de industria privilegiada, sabendo que o são: Penas - multa de 500§ a 5:000$ em favor da Nação, de 10 a 20 %, em favor do concessionario da patente, do valor do damno causado ou que se poderia cansar, e perda dos instrumentos ou apparelhos, os quaes serão adjudicados ao concessionario da patente, pela mesma sentença que condemnar o infractor. Paragrapho unico. Considera-se circumstancia aggravante da infracção: 1º ser, ou ter sido o infractor empregado ou operario, nos estabelecimentos do concessionario da patente; 2º associar-se com empregado, ou operario do concessionario, para ter conhecimento do modo pratico de obter ou empregar a invenção.