Artigo 343, Alínea b do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Art. 343
São solidariamente responsaveis por esta infracção:
a
o dono da officina onde se fizer a impressão ou publicação;
b
o autor ou importador, si a publicação for feita no estrangeiro;
c
o vendedor.