Artigo 337 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Art. 337
O devedor não commerciante que se constituir em insolvencia, occultando ou alheando maliciosamente seus bens, ou simulando dividas em fraude de seus credores legitimos, será punido com a pena de prisão cellular de seis mezes a dous annos.