Artigo 336 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 336
Todo commerciante, matriculado ou não, que for declarado em estado de fallencia, fica sujeito á acção criminal, si aquella for qualificada fraudulenta ou culposa, na conformidade das leis do commercio.
§ 1º
, si a fallencia for qualificada fraudulenta: Pena - de prisão cellular por dous a seis annos.
§ 2º
, si culposa: Pena - de prisão cellular por um a quatro annos.
§ 3º
A fallencia dos corretores e agentes de leilão sempre presume-se fraudulenta, e será punida com as respectivas penas.