Artigo 331 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890

E' crime de furto, sujeito ás mesmas penas e guardadas as distincções do artigo precedente: 1º Apropriar-se alguem de cousa alheia que venha ao seu poder por erro, engano, ou caso fortuito; 2º Apropriar-se da cousa alheia que lhe houver sido confiada, ou consignada por qualquer titulo, com obrigação de a restituir, ou fazer della uso determinado; 3º Apropriar-se de cousa alheia achada, deixando de a restituir ao dono, si a reclamar; ou de manifestal-a, dentro de quinze dias, á autoridade competente; 4º Apropriar-se, em proveito proprio ou alheio, de animaes de qualquer especie pertencentes a outrem.