Artigo 320, Parágrafo 1 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890

Usar de marca de fabrica, ou commercio, que tiver offensa pessoal; ou expor á venda objectos revestidos de marcas offensivas;

Apregoar, em logares publicos, a venda de gazetas, papeis impressos, ou manuscriptos de modo offensivo a pessoa certa e determinada, com o fim de escandalo e aleivosia: Penas - de prisão cellular por dous a quatro mezes e de multa de 100$ a 300$000.