Artigo 32 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Art. 32
Não serão também criminosos:
§ 1º
Os que praticarem o crime para evitar mal maior;
§ 2º
Os que o praticarem em defesa legitima, propria ou de outrem. A legitima defesa não é limitada unicamente á protecção da vida; ella comprehende todos os direitos que podem ser lesados.