Artigo 316 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 316
Si a calumnia for commettida por meio de publicação de pamphleto, impresso ou lithographado, distribuido por mais de 15 pessoas, ou affixado em logar frequentado, contra corporação que exerça autoridade publica, ou contra agente ou depositario desta e em razão de seu officio: Penas - de prisão cellular por seis mezes a dous annos e multa de 500$ a 1:000$000.
§ 1º
Si commettida contra particular, ou funccionario publico, sem ser em razão do officio: Penas - de prisão cellular por quatro mezes a um anno e multa de 400$ a 800$000.
§ 2º
Si commettida por outro qualquer meio que não algum dos mencionados: Pena - a metade das estabelecidas.