Artigo 31 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 31
A isenção da responsabilidade criminal não implica a da responsabilidade civil.
Promulga o Codigo Penal.
Acessar conteúdo completo A isenção da responsabilidade criminal não implica a da responsabilidade civil.