Artigo 308 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 308
Acceitar o desafio, ainda que tenha sido causa injusta do facto, que o determinou: Pena - de multa de 100$ a 200$000.
Promulga o Codigo Penal.
Acessar conteúdo completo Acceitar o desafio, ainda que tenha sido causa injusta do facto, que o determinou: Pena - de multa de 100$ a 200$000.