Artigo 30 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Art. 30
Os maiores de 9 annos e menores de 14, que tiverem obrado com discernimento, serão recolhidos a estabelecimentos disciplinares industriaes, pelo tempo que ao juiz parecer, comtanto que o recolhimento não exceda á idade de 17 annos.