Artigo 299 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Art. 299
Induzir, ou ajudar alguem a suicidar-se, ou para esse fim fornecer-lhe meios, com conhecimento de causa: Pena - de prisão cellular por dous a quatro annos.
Promulga o Codigo Penal.
Induzir, ou ajudar alguem a suicidar-se, ou para esse fim fornecer-lhe meios, com conhecimento de causa: Pena - de prisão cellular por dous a quatro annos.