Artigo 29 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Art. 29
Os individuos isentos de culpabilidade em resultado de affecção mental serão entregues a suas familias, ou recolhidos a hospitaes de alineados, si o seu estado mental assim exigir para segurança do publico.